GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de dezembro de 2018
LEI Nº 929 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 929 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2019.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica,
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento do Município de Candeias do Jamari para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público; e
CAPÍTULO II
Dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 52.347.160,00 (cinquenta e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta reais) subtraindo as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o valor de R$ -5.091.420,00 (cinco milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte reais), ficando a despesa fixada no montante do Total Geral da Receita Fiscal prevista em R$ 47.255.740,00 (Quarenta e seis milhões e duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais).
Parágrafo único. A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
R$
52.072.160,00
- Receita Tributária
R$
6.465.700,00
- Receita de Contribuições
R$
240.000,00
- Receita Patrimonial
R$
777.000,00
- Transferências Correntes
R$
44.203.640,00
- Outras Receitas Correntes
R$
385.820,00
R$
RECEITAS DE CAPITAL
R$
275.000,00
- Operações de Crédito
R$
-
- Transferência de Capital
R$
275.000,00
- Alienação de Bens
R$
-
R$
TOTAL RECEITA BRUTA
R$
52.347.160,00
(-) Dedução para a Formação do FUNDEB
R$
- 5.091.420,00
TOTAL RECEITA LÍQUIDA
R$
47.255.740,00
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2019, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I – PODER LEGISLATIVO
01.01– Câmara Municipal
R$
2.104.310,65
Despesa com Pessoal e Enc. Sociais
R$
1.393.285,60
Outras Despesas
R$
665.994,05
Investimentos
R$
45.031,00
II - PODER EXECUTIVO
02.01- GABINETE DO PREFEITO
R$
1.371.102,20
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
816.408,09
Outras Despesas
R$
511.932,71
Investimentos
R$
42.761,40
02.02– PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
R$
1.133.978,03
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
641.352,03
Outras Despesas
R$
52.736,00
Investimentos
R$
20.460,00
Sentenças Judiciais
R$
419.430,00
02.03 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
R$
366.492,02
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
216.278,70
Outras Despesas
R$
129.753,32
Investimentos
R$
20.460,00
02.04 – SEC. MUNIC. GERAL, FAZ., GESTÃO E PLANEJ-SEMFAGESP
R$
4.280.949,17
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
1.503.937,72
Outras Despesas
R$
1.275.247,45
Investimentos
69.564,00
Dívida Interna Contratada
R$
511.500,00
Reserva De Contingencia E Reserva - Prefeitura
R$
920.700,00
02.05– SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. E REG.FUND.-SEMUR
R$
277.652,43
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
154.268,40
Outras Despesas
R$
113.154,03
Investimentos
R$
10.230,00
02.06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
R$
18.501.737,46
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
13.299.333,86
Outras Despesas
R$
4.475.443,59
Investimentos
R$
217.780,33
Reserva De Contingencia E Reserva - SEMED
R$
509.179,68
02.07- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
2.579.363,96
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
1.421.810,22
Outras Despesas
R$
1.106.403,74
Investimentos
R$
51.150,00
02.08- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA - SEMAGRI
R$
1.064.548,17
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
518.558,70
Outras Despesas
R$
505.069,47
Investimentos
R$
40.920,00
02.09 – SEC. MUNIC. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO - SEMCEL
R$
593.157,77
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
223.855,93
Outras Despesas
R$
347.921,14
Investimentos
R$
21.380,70
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB
R$
5.450.087,83
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
2.027.906,30
Outras Despesas
R$
2.001.950,63
Investimentos
R$
1.420.230,90
02.11- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMAM
R$
312.992,67
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
175.785,55
Outras Despesas
R$
115.826,42
Investimentos
R$
21.380,70
02.12 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
R$
9.219.367,64
Despesas com Pessoal e Enc. Sociais.
R$
6.036.500,73
Outras Despesas
R$
2.138.230,46
Investimentos
R$
584.286,45
Reserva De Contingencia E Reserva -SEMSAU
460.350,00
TOTAL
R$
47.255.740,00
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da alteração na legislação tributária.
§ 1º - Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes a deferimentos ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais, consoante o que determina o art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2ºAcompanharão o projeto e lei Orçamentária demonstrativo contendo as seguintes informações complementares:
I – programação dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
II – programação dos recursos destinados às ações e serviços púbicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 198, § 2º da Constituição Federal.
III – demonstrativo da renúncia de receita, quando houver.
§ 3º - Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
III - Quadro demonstrativo por Categoria Econômica Por Unidade Orçamentária;
IV - Quadro demonstrativo por Categoria Por Órgão;
V - Quadro demonstrativo por Categorias Econômicas;
VI - Quadro demonstrativo da Consolidação Geral Por Categoria Econômica;
VII - Quadro demonstrativo da Despesa por Órgão E Funções;
VIII - Quadro demonstrativo por Despesa Por Funções, Sub-Funções e Programa Com Vinculo De Recurso;
IX - Quadro demonstrativo por Função E Sub-Função;
X - Quadro demonstrativo da Relação De Fichas De Despesas;
XI - Quadro demonstrativo do Relatório Da Previa Da Receita;
XII - Quadro demonstrativo do Relatório Da Previa Orçamentaria Da Despesa;
XIII - Quadro demonstrativo do Resumo Geral Da Receita; e
XIV - Quadro demonstrativo das Unidades Orçamentárias.
SEÇÃO III
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
§1° Vetado
§2º Vetado.
§3° Vetado.
§4º Vetado.
§5° Vetado.
§6º Vetado.
§7° Vetado.
§8° Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar, mediante ato próprio, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de Despesa, na forma do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total de sua despesa fixada nesta Lei.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
CAPÍTULO III
Do Orçamento de Investimento
SEÇÃO I
Das Fontes de Financiamento
Art. 7º O orçamento de investimento da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari tem como fontes de receita, aquelas decorrentes de recursos destinados ao aumento de capital e de geração de recursos próprios e Transferências de Convênios Federais e Estaduais e ficam assim estimados:
RECEITAS DE INVESTIMENTOS
Investimentos
R$
2.776.373.48
Inversões Financeiras
R$
0,00
Amortização da Divida
R$
511.500,00
Reserva de Contingencia
R$
1.890.229,68
Total das Receitas
R$
5.178.103,16
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 9º A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto a compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os Programas de Trabalho quando ocorrer de modo diferente da previsão.
Art. 10. Vetado.
Art. 11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos na Lei Municipal que institui as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico financeiro de 2019 e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 12. É vedada a concessão de subvenções, auxílios ou contribuições para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e deste que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino e cultura, ou representativas da comunidade escolar;
II – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – voltadas para ações de assistências social;
IV – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
V – instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa cientifica e tecnológica;
VI – instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município.
Parágrafo único.As Entidades sem fins lucrativos beneficiadas deverão cumprir o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº. 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº. 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 13.Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, o Poder Executivo Municipal desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, de modo a atender ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 14.Os casos de renúncia de receitas a qualquer título dependerão da lei especifica, devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15.O Poder Executivo Municipal concederá desconto de até 30% (trinta por cento) no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2019, aos contribuintes que efetuaram o pagamento deste tributo rigorosamente em dia no exercício financeiro de 2019.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário e em contradição com a presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2019.
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito