GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 1406, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1406, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de Equipamento e Materiais Permanente para a Unidade Mista Santa Izabel-SEMUSA, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. EQUIP.MATERIAL
Total da receita
R$ 150.000,00
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0056
PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
1073
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE RX, CV PROCESSO Nº 0005.068230/2022-40/ UMSI
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 150.000,00
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito