GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 1944, 12 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1944, 12 DE AGOSTO DE 2026
“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2026, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 31.175,80 (TRINTA E UM MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SETES.”
Lei nº 1.944 de 12 de agosto de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 31.175,80 (trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
CREDITO
UNIDADE ORÇ
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
SUB-FUNÇÃO
99.999
Reserva de Contingência
PROGRAMA
0099
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO
0.100
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
185
31.175,80
TOTAL
R$ 31.175,80
TOTAL GERAL
31.175,80 (trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos)
DESPESA
UNIDADE ORÇ
02.017
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES
SUB-FUNÇÃO
23.695
Turismo
PROGRAMA
0023
PROMOVER O TURISMO SUSTENTÁVEL EM CANDEIAS DO JAMARI
AÇÃO
A SER CRIADA
EXECUTAR EMENDA PARLAMENTAR - EQUIPAR SALA DE REUNIÕES
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.42.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
31.175,80
TOTAL
R$ 31.175,80
TOTAL GERAL
31.175,80 (trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de materiais permanentes para o fortalecimento das ações de turismo e economia solidária no Município de Candeias do Jamari, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito