GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.676, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.676, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de suprimentos de fundos para despesas emergenciais nos Distritos de Triunfo e Nova Samuel, bem como a outros órgãos e departamentos municipais, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município a repassar até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anuais, em forma de suprimento de fundos, para atender despesas emergenciais nos seguintes casos:
I - Administração dos Distritos de Triunfo e Nova Samuel;
II - Diretores das unidades hospitalares do município;
III - Coordenadoria de Obras Municipais contra a seca;
IV - Departamento de Obras e Serviços Públicos;
V - Departamento e/ou Coordenadoria da Assistência Social.
Art. 2º. Os repasses previstos no art. 1º deverão ser:
I - Solicitados por escrito pelo responsável pela unidade executora, acompanhados de justificativa técnica demonstrando o interesse público;
II - Poderão ser realizados em parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), condicionadas à prestação de contas da parcela anterior;
III - Excepcionalmente, superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde que haja justificativa técnica detalhada, demonstrando a necessidade, não podendo ultrapassar o limite anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), salvo autorização legislativa.
Art. 3º. A liberação de qualquer parcela subsequente dependerá da regularidade na prestação de contas da parcela anterior, que deverá conter as informações exigidas nos termos da Lei nº 1.543/2024.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo das leis já existentes que regulamentam os demais suprimentos de fundos.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari