PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de março de 2026
LEI Nº 1.875 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.875 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de 142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.), no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de 142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.), no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA
1.7.1.3.50.1.1.13
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC
DR
2.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
138.064,41
FICHA
1.3.2.1.01.0.1.10
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO/SUS
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
4.227,14
TOTAL DA RECEITA
142.291,55
TOTAL GERAL
142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR MATERIAIS PARA FORTALECIMENTO DAS AIHs
DR
2.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
FICHA A SER CRIADA
138.064,41
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
FICHA A SER CRIADA
4.227,14
TOTAL
142.291,55
TOTAL GERAL
142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear aquisição de materiais para atender os serviços do MAC.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito