PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.831 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.831 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
PNATE
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.553.0000.0000
VALOR ORÇAMENTO 2025
R$ 131.250,00
VALOR ARRECADADO EM 2025
R$ 205.938,77
SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 74.688,77
TOTAL GERAL
125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos)
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
CRÉDITO
12.361.0102.2083
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT
390
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.553.0000.0000
51.250,00
SUB-TOTAL
51.250,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
CRÉDITO
12.361.0102.2083
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT
391
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.553.0000.0000
125.938,77
SUB-TOTAL
125.938,77
TOTAL GERAL
125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com transporte escolar no encerramento do exercício de 2025.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito