PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.607 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.607 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1367
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 208
2.4.5.1.01.0.1.01
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL EMENDA - INVESTIMENTO
1.255.751,62
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
1.255.751,62
BANCO
1357
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 209
1.7.1.9.57.0.1.04
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO
415.799,87
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
415.799,87
TOTAL GERAL
1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1113
OBRAS E INSTALAÇÕES - TRSNF DE EMENDA ESPECIAL
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA
A SER CRIADA
TOTAL
R$ 1.100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2141
MANUT ATIV - TRANSF DE EMENDA ESPECIAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
FICHA
A SER CRIADA
TOTAL
R$ 571.551,49
TOTAL GERAL
1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear obras públicas com o uso de emendas especiais. .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito