PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.528 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.528 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e adequação no PPPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
1009
CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25%
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
313
137.000,00
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
364
18.800,00
Total da suplementação
R$ 155.800,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
1009
CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
325
6.400,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
326
78.230,00
Total da suplementação
R$ 84.630,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.367
Educação Especial
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2067
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO ESPECIAL - 25%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
397
9.570,00
Total da suplementação
R$ 9.570,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2084
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
362
55.000,00
Total da suplementação
R$ 55.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
328
250.000,00
Total da suplementação
R$ 250.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2084
GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
361
55.000,00
Total da suplementação
R$ 55.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais)
Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei têm como finalidade custear valores correspondentes ao presente projeto de lei têm como finalidade custear despesas com pessoal referente ao programa “Amigo Voluntário”, bem como, despesas de caráter continuado de energia elétrica
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino