GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de maio de 2013
LEI 677/2013
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 677/2013
De 24 maio de 2013.
Autoria: Vereador Antônio Ferreira de Brito (PV)
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Município.
A Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Nos eventos realizados no município de Candeias do Jamari (RO) em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados aos portadores de necessidades especiais.
Art. 2°. O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver
assistindo àquele.
Art. 3°. A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento, porém, nunca menor do que 50/0 (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.
Art. 4°. O infrator do disposto na lei fica sujeito à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada banheiro adaptado não.instalado, considerando o quantitativo proporcional estabelecido no Art. 3°.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito