GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.289 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.289 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº339/PGE/2021, no valor de R$. 105.000,00(Cento e cinco mil reais).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio Nº339/PGE/2021, no orçamento da Secretária Municipal de Agricultura- SEMAGRI, com a finalidade de aquisição de adubos para promoção do projeto terra adubada no Município de Candeias do Jamari, firmado através da celebração de convênio com a SEAGRI, no valor deR$. 105.000,00(Cento e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
2.4.2.8.1.0.7.1.1.3
TRANSFERENCIA DE CV Nº 339/PGE/2021
Total da receita
R$ 100.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0007
PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI
AÇÃO
2008
GESTÃO ADM. DA SEMAGRI
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
FICHA
111
Total da Anulação
R$5.000,00
TOTAL GERAL R$ 105.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0010
PROG. MUN. DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)
AÇÃO
1032
CV Nº 339/PGE-2021-PROJETO TERRA ADUBADA
CATEGORIA ECON.
3.3.9.1.32
MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 105.000,00
TOTAL GERAL R$ 105.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº 339/PGE-2021 e processo SEI nº 0025.592124/2021-63 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do convenio Nº339/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito