PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.529 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.529 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) na Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
99.999
Reserva de Contingência
PROGRAMA
0045
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO
2086
RESERVA CONTINGÊNCIA
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS
406
420,00
Total da anulação
R$ 420,00
TOTAL GERAL R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA PELO SISTEMA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA PELO SISTEMA
420,00
Total da suplementação
R$ 420,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
Art. 2º - Os recursos suplementados mediante crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária na dotação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED tem como finalidade custear a devolução de saldo remanescente de convênio para aquisição de ônibus escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino