PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.545 DE 02 FEVEREIRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.545 DE 02 FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 124.600,00 ((Cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 124.600,00 (Cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA
0127
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSUA
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE – SEMUSA/FMS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURIDICA
FICHA
216
R$ 124.600,00
TOTAL
124.600,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA
0127
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSUA
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE – SEMUSA/FMS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
FICHA
391
R$ 124.600,00
TOTAL
124.600,00
TOTA
R$ 124.600,00 (Cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais)
Art. 2º - Os valores descritos no artigo anterior a esta lei têm a finalidade de custear as despesas de auxílios financeiros aos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino