GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de setembro de 2017
LEI Nº 863 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 863 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR JURÍDICA E COORDENAÇÃO JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º- Ficam criadas as Funções Gratificadas, de Auxiliar de Departamento Jurídico, FG/ADJU, e Coordenador Departamento Jurídico, FG/CDJ, destinadas aos servidores provenientes de Cargo Efetivo designado para exercerem as funções designadas pela presente Lei, desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Aos servidores designados para exercerem as funções de Auxiliar de Departamento Jurídico -FG/ADJU e Coordenador de Departamento Jurídico/Advogado- FG/CDJ, deverão serem servidores proveniente de Cargo Efetivo e deverão atuar diretamente na Procuradoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, vinculados ao Gabinete do Prefeito.
§ 1º- A Função Gratificada de Auxiliar de Departamento Jurídico-FG/ADJ, deverá possuir noções de direito, e ter como grau de escolaridade mínimo o nível médio (antigo 2º grau).
§ 2º- A Função Gratificada de Coordenador de Departamento Jurídico - FG/CDJ, deverá possuir nível superior na área de Direito.
Art. 3º - A Função Gratificação de Assistente Jurídico FG/ADJU, e Coordenador de Departamento Jurídico/Advogados - FG/CDJ, prevista nesta Lei será paga em porcentagem correspondente a 18,5% (dezoito e meio por cento) para Auxiliar de Departamento Jurídico e 20% (vinte por cento) para Coordenador de Departamento Jurídico, do valor do subsidio do Cargo Comissionado de Procurador Geral-CCD-1, deste Município.
Função Gratificada-FG
Escolaridade
Valor R$
Quantidade
Auxiliar de Departamento Jurídico –FG/ADJU
Nível Médio
1.202,50
02 (uma)
Coordenador Departamento Jurídico/Advogado-FG/CDJ
Nível Superior
1.300,00
01 (uma)
Art. 4º - A gratificação de que trata essa Lei não poderá ser concedido aos servidores ocupante de cargo em comissão e ou exercício de função gratificada.
Art. 5º - As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações Orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Candeias do Jamari.
Art. 6º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO JURÍDICO
1. Auxiliar no acompanhamento dos processos de competência do Procuradoria Jurídica sob a responsabilidade dos advogados lotados na Procuradoria Jurídica do Município.
2. Elaborar ofícios, atos regulamentares dentre outros;
3. Auxiliar diligências repartições públicas em geral, quando do interesse do órgão e devidamente autorizado pela presidência, zelar com relação ao cumprimento dos prazos e respostas às intimações.
4. Manter a organização da Assessoria jurídica com relação ao arquivamento de processos e documentos;
5. Redigir minutas de acordos administrativos e parcelamento de processos de dívida ativa e execução fiscal.
6. Auxiliar nos procedimentos jurídicos desta instituição.
7. Colaborar auxiliando com o cumprimento dos prazos e respostas e Intimações área jurídica, quando os superiores enviam o documento recebido para ser incluso na agenda.
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO JURÍDICO
1. Participar em sessões de licitação e comissões;
2. Assessorar o Procurador Geral, o Subprocurador Geral e demais departamentos quando solicitado;
3. Disponibilizar informações para TCU e órgãos reguladores;
4. Ministrar palestras e cursos;
5. Instruir, prestar informações e cobrar relatórios dos escritórios contratados;
6. Atender aos executados em processos;
7. Elaborar contrato e aditivos;
8. Coordenar os trabalhos dos colaboradores afetos as suas ordens
9. Elaborar editais;
10. Formular pareceres administrativos;
13. Prestar atendimento as consultas internas e externas;
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito