GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1447 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1447 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoria Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, superávit financeiro-repasse da Emenda Parlamentar, Processo Sei nº 0036.008037/2023-73, no valor de R$ 219.087,14 (Duzentos e Dezenove Mil e Oitenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA.”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Processo Sei nº 0036.008037/2023-73, no valor de R$ 219.087,14 (Duzentos e Dezenove Mil e Oitenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
CO-FINANCIAMENTO FMS
Total da receita
R$ 219.087,14
TOTAL GERAL R$ 219.087,14
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
COFINANCIAMENTO FMS
CATEGORIA ECON
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 207.425,01
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSSOA JURÍDICA
R$ 11.662,13
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 219.087,14
TOTAL GERAL R$ 219.087,14
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar Processo Sei nº 0036.008037/2023-73, no valor de R$ 219.087,14 (Duzentos e Dezenove Mil e Oitenta e Sete Reais e Quatorze Centavos);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito