GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.309 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.309 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro através do Convenio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no valor de R$ 465.047,29 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no exercício de 2022 na Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para dar atendimento à pavimentação asfáltica na av. Costa e Silva II no Município, no valor deR$ 465.047,29 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
CATEGORIA ECON.
2.4.1.8.10.91.19
OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR AV.ASFALTICA
Total da receita
R$ 429.750,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2007
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇ. PESSOA JURIDICA
FICHA
93
Total da Anulação
R$ 35.297,29
TOTAL GERAL R$ 465.047,29
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1036
PAVIMENT. ASFALTICA C.V Nº897156-2019/MDR CAIXA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA
Total da suplementação
R$ 465.047,29
TOTAL GERAL
R$ 465.047,29
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério do Desenvolvimento Regional com o objetivo de pavimentação asfáltica no Município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 35.297,29 (trinta e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito