GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de maio de 2023
LEI Nº 1.463 DE 09 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.463 DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de nova natureza de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM, no valor de R$ 550.757,71 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de nova natureza de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no valor de R$ 550.757,71 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0077
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
103
R$ 62.713,18
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0079
PRGRAMA MUNICIPAL CANEPHORA CANDEIAS
AÇÃO
2010
OPERACION. DO PROGRAMA CANEPHORA CANDEIAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
106
R$ 332.498,47
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0080
PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL
AÇÃO
2011
GESTÃO ADMINT. DO PROGRAMA TERRA FÉRTIL
CAT.ECONOMICA
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
107
R$ 155.546,06
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 550.757,71 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)
FUNCIONAL PROGRAMATICA A SER CRIADA
FICHA
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0077
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.92.00 (A SER CRIADA)
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00 (A SER CRIADA)
R$ 550.757,71
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 550.757,71 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito