GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de maio de 2023
LEI Nº 1.461 DE 09 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.461 DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do saldo remanescente do Convênio n° 348-PGE/2021 no valor de R$ 37.136,93 (Trinta e Sete Mil e Cento e Trinta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos) orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do saldo remanescente do Convênio n° 348-PGE/2021 no valor de R$ 37.136,93 (Trinta e Sete Mil e Cento e Trinta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos) orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM, visando revitalização do Feirão do Produtor Rural no município de Candeias do Jamari. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.22.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM
BANCO 1348
MV 11597-5 BRASIL – REV. FEIRÃO PROD- CONV 348/PGE-2021
R$ 37.136,93
Total da receita
R$ 37.136,93
TOTAL GERAL R$ 37.136,93
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0078
PROGRAMA PROGRESSO RURAL
AÇÃO
CV Nº 348/PGE-2021- FEIRÃO DO PRODUTOR
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 37.136,93
TOTAL GERAL R$ 37.136,93
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do saldo remanescente do convênio Nº 348/PGE-2021 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$ 37.136,93 (Trinta e Sete Mil e Cento e Trinta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit Financeiro do Convênio Nº 339/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito