GABINETE DO PREFEITO-GP · 22 de maio de 2017
LEI Nº 831 DE 19 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 831 DE 19 DE MAIO DE 2017
Autoria: Vereador Luizinho Amazonas
“Dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos terminais de ônibus dos motoristas e trabalhadores em transporte coletivo no Município de Candeias do Jamari/RO e dá outras providências”.
O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º. É dever das empresas prestadoras de serviço de transporte público disponibilizar condições sanitárias e de conforto nos terminais de ônibus aos motoristas e trabalhadores em transporte coletivo no
Município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 2°. As condições sanitárias e de conforto nos terminais de ônibus previstas no art. 1º consistem em:
I - local para abrigo capaz de proteger os trabalhadores contra intempéries;
II - condições mínimas de instalações sanitárias, de higienização, como equipamentos ou peças destinadas ao uso de água para fins higiênicos e também o fornecimento de água potável aos trabalhadores.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei, após notificação do Poder Executivo, acarretará no pagamento de multa referente a 15 “UPFs” por dia.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará se necessário, a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as deposições em contrário.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal