GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de novembro de 2020
LEI Nº 1.177 CANDEIAS DO JAMARI, 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.177 CANDEIAS DO JAMARI, 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Abre crédito adicional Suplementar para Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, por anulação para suplementação por Transferência, no Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS/SEMASF, no valor de R$. 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação no PPA, Abrir Credita Adicional Suplementar, por anulação/para suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Poder Executivo no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/SEMASF para cobrir despesas Correntes, (Pessoal e Encargos Sociais) no valor de R$. 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0010
GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL
02.07.08.243.0010.2040
MANUT. DAS ATIV. - PROG. IGD/SUAS
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 13.700,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0010
GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL
02.07.08.243.0010.2043
MANUT. DAS ATIV. - CREAS MEDIDAS SOCIAIS EDUCATIVAS
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 31.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.243.0010.2044
MANUT. DAS ATIV. - CONSELHO TUTELAR
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 72.200,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.243.0010.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 99.700,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 216.600,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAR
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.243.0010.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 216.600,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 216.600,00
Art. 2º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LDO, Abrir Credita Adicional Suplementar, por anulação/para suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Poder Executivo no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/SEMASF para cobrir despesas Correntes, (Pessoal e Encargos Sociais) no valor de R$. 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0010
GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL
02.07.08.243.0010.2040
MANUT. DAS ATIV. - PROG. IGD/SUAS
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 13.700,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0010
GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL
02.07.08.243.0010.2043
MANUT. DAS ATIV. - CREAS MEDIDAS SOCIAIS EDUCATIVAS
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 31.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.243.0010.2044
MANUT. DAS ATIV. - CONSELHO TUTELAR
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 72.200,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.243.0010.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 99.700,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 216.600,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAR
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.243.0010.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 216.600,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 216.600,00
Art. 3º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LOA, Abrir Credita Adicional Suplementar, por anulação/para suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Poder Executivo no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/SEMASF para cobrir despesas Correntes, (Pessoal e Encargos Sociais) no valor de R$. 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0010
GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL
02.07.08.243.0010.2040
MANUT. DAS ATIV. - PROG. IGD/SUAS
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 184)
R$ 13.700,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 13.700,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0010
GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL
02.07.08.243.0010.2043
MANUT. DAS ATIV. - CREAS MEDIDAS SOCIAIS EDUCATIVAS
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 211)
R$ 31.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 31.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.243.0010.2044
MANUT. DAS ATIV. - CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (FICHA 196)
R$ 63.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAL (FICHA 197)
R$ 9.200,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 72.200,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.243.0010.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAL (FICHA 217)
R$ 67.000,00
3.3.50.43
SUB VENÇÕES SOCIAIS (FICHA 219)
R$ 2.000,00
3.3.90.39
OUT SERV DE TERC PESSOAL JURIDICA (FICHA 225)
R$ 20.700,00
3.3.90.46
AUXILIO ALIMENTAÇÃO (FICHA 226)
R$ 10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 99.700,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 216.600,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAR
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.243.0010.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (FICHA 216)
R$ 214.000,00
3.3.90.49
AUXILIO TRANSPORTE (FICHA 227)
R$ 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 216.600,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 216.600,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra por Anulações para Suplementações (Transferências) autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos da Execução Orçamentário;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito