PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 1.513 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.513 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF para custear despesas com contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de recolhimento de resíduos sólidos”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.27.01
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
SUB-FUNÇÃO
16.482
HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA
0092
PROGRAMA MUNICIPAL MORAR MELHOR
AÇÃO
2088
GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA MORAR MELHOR
CATEGORIA ECON.
4.4.90.61
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
434
250.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
429
50.000,00
Total da anulação
R$ 300.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.27.00
SECRET. MUN. DE PATRIM, HABIT.REG. FUNDIÁRIA-SEMPH
SUB-FUNÇÃO
16.482
HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA
0091
PROGRAMA MUNICIPAL REGULARIZA CANDEIAS
AÇÃO
2088
GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA MORAR MELHOR
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
421
50.000,00
Total da anulação
R$ 50.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.27.00
SECRET. MUN. DE PATRIM, HABIT.REG. FUNDIÁRIA-SEMPH
SUB-FUNÇÃO
16.482
HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA
0091
PROGRAMA MUNICIPAL REGULARIZA CANDEIAS
AÇÃO
2111
GESTÃO OPERACIONAL DE PATRIMÔNIO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
424
50.000,00
Total da anulação
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
126
400.000,00
Total da suplementação
R$ 400.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem de anulação parcial de dotação a fim de custear despesas com contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de recolhimento de resíduos sólidos no Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino