GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1.435 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.435 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Superintendência Municipal de Cultura e Lazer -SUMC, no valor de R$ 110.553,46 (Cento e Dez Mil e Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Seis Centavos).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Superintendência Municipal de Cultura e Lazer -SUMC, no valor de R$ 110.553,46 (Cento e Dez Mil e Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Seis Centavos), visando atender as necessidades Superintendência Municipal de Cultura e Lazer -SUMC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.24.03
FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR
SUB-FUNÇÃO
23.695
TURISMO
PROGRAMA
0076
PROGRAMA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO TURISMO EM
AÇÃO
2043
GESTÃO DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURISMO EM
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
227
R$ 110.553,46
SUPLEMENTAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.24.00
SEC. MUN. DE DO DESENV. ECONOMICO - SEMDES
SUB-FUNÇÃO
13.122
ADMINISRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0070
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
172
R$ 110.553,46
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito