GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de agosto de 2020
LEI Nº 1.147 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 21 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.147 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 21 DE AGOSTO DE 2020
“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional Especial por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 57.090,00 (cinquenta e sete mil e noventa reais), e contém outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF/FMAS da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, e de Capital, no valor de R$ 57.090,00 (cinquenta e sete mil e noventa reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
Total da Anulação
R$ 9.830,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2046
MANUT. DAS ATIV. - COORD. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Total da Anulação
R$ 2.260,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2043
MANUT. DAS ATIV. - CREAS MED. SOCIAIS EDUCATIVAS
Total da Anulação
R$ 45.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÕES
R$ 57.090,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
Total da Suplementação
R$ 12.290,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.1101
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – CREAS MED SOCIAS E EDUCAT.
Total da suplementação
R$ 45.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 57.0 90,00
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF/FMAS da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, e de Capital, no valor de R$ 57.090,00 (cinquenta e sete mil e noventa reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
Total da Anulação
R$ 9.830,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2046
MANUT. DAS ATIV. - COORD. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Total da Anulação
R$ 2.260,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2043
MANUT. DAS ATIV. - CREAS MED. SOCIAIS EDUCATIVAS
Total da Anulação
R$ 45.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 57.090,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
Total da Suplementação
R$ 12.290,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.1101
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – CREAS MED SOCIAS E EDUCAT.
Total da Suplementação
R$ 45.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 57.0 90,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF/FMAS da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, e de Capital, no valor de R$ 57.090,00 (cinquenta e sete mil e noventa reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
3.3.90.30
MATERIAS DE CONSUMO (FICHA 219)
R$ 2.290,00
3.3.90.39
OUT SERV TERC PESSOAL JURIDICA (FICHA 225)
R$ 7.530,00
Total da Anulação
R$ 9.830,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2046
MANUT. DAS ATIV. - COORD. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30
MATERIAS DE CONSUMO (FICHA 229)
R$ 1.070,00
3.3.90.39
OUT SERV TERC PESSOAL JURIDICA (FICHA 230)
R$ 1.190,00
Total da Anulação
R$ 2.260,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2043
MANUT. DAS ATIV. - CREAS MED. SOCIAIS EDUCATIVAS
3.3.90.39
OUT SERV TERC PESSOAL JURIDICA (FICHA 214)
R$ 45000,00
Total da Anulação
R$ 45.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÕES
R$ 57.090,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES (FICHA 214)
R$ 12.290,00
Total da Suplementação
R$ 12.290,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF
02.07.08
ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF
02.07.08.244.0011.1101
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – CREAS MED SOCIAS E EDUCAT.
4.4.90.52
EQUIP E MATERIAIS PERMANENTE (FICHA 537)
R$ 45.000,00
Total da Suplementação
R$ 45.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 57.0 90,00
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito