GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de julho de 2017
LEI Nº 847 DE 16 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 847 DE 16 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA 2014-2017, LDO e LOA no exercício de 2017, no valor de valor R$ 1.200.000,00(Um Milhão e Duzentos Mil Reais), Que tem como meta a reforma da unidade de saúde Santa Isabel CNES n° 4002547, possui atualmente 1.024,57m2 de construção. Com alteração em ambientes sem acréscimos de áreas existentes substituições e recuperações de materiais de acabamento em instalações existentes no município de Candeias do Jamari/RO.
Parágrafo Único – Os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/Caixa, Processo nº 2627.1037312-00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Ficha 138: RECEITA
Categoria Econômica: 2.4.7.1.01.08.00.00.00 –Transf. De Contr. Repasse – MS
Unidade Orçamentária:02.11.00 – Secretaria Municipal De Saúde
Entidade: Prefeitura Municipal De Candeias Do Jamari
Vinculo: 15 – Convênio União
D.R. 02.14.36 – Transferência de Convênios da União
Valor R$ 1.200.000,00(Um Milhão e Duzentos Mil Reais).
DESPESAS
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Ficha: 370
Tipo: Especial
Unidade Orçamentária: 02.11.00 - Secretaria Municipal De Saúde
Função:10 - Saúde
SubFunção: 301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1098 – Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA – Reforma da Unidade Básica de Saúde Santa Izabel.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Programa: 0012 - Programa Municipal de Atenção A Saúde.
Valor R$ 1.200.000,00(Um Milhão e Duzentos Mil Reais).
Art. 2º -Os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/Caixa, Processo nº 2627.1037312-00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
§ 1º - Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312-00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, tendo por objeto A construção da Unidade Básica de Saúde Santa Izabel para atender a Secretaria Municipal de Saúde, no Valor de R$ 1.200.000,00(Um Milhão e Duzentos Mil Reais).
Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito