GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de julho de 2023
LEI Nº 1.486 DE 07 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.486 DE 07 DE JULHO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por de Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 4.695.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 4.695.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para a utilização dos recursos oriundos de transferências especiais em despesas de capital (investimento) e em despesas correntes (custeio) em favor da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, regidos através da portaria interministerial n° 252, de junho de 2020 e portaria interministerial ME/SEGOV n° 6.411, de 15 de junho de 2021. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF
FICHA 208
2.4.5.1.0.1.0.1.01
TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - INVESTIMENTO
R$ 4.495.000,00
FICHA 209
1.7.1.9.57.01.04
TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO
R$ 200.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.700.000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
R$ 4.695.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1114
TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - INVESTIMENTO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 2.000.000,00
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 2.495.000,00
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 4.495.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.495.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2140
TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 200.000,00
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.695.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 4.695.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito Interino