GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de agosto de 2021
LEI Nº 1.244 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.244 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial por anulação objetivando a devolução por conta atualização monetária de convenio não executado no valor de R$ 252.662,03 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos), referente aos Convênios nº 170/PGE/2020 e 209/PGE/2020 e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução por conta atualização monetária de convenio não executado, no valor de R$ 252.662,03 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos), referente aos nº 170/PGE/2020 e 209/PGE/2020, firmado no orçamento do exercício de 2020 entre a Prefeitura Municipal através do Fundo Municipal de Saúde e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE ORÇ
12
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
99.999
Reserva de Contingência
PROGRAMA
9999
Reserva de Contingência
AÇÃO
2999
Manutenção das Atividades – Reserva de Contingencia - FMS
DESTINAÇÃO RECURSOS
0.1.000.9999
Recursos Próprios
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
Reserva de Contingência
Ficha
409
252.662,03
Total da suplementação
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE ORÇ
12
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção básica
PROGRAMA
0017
Gestão Adm. dos Programas de Apoio a Saúde
AÇÃO
2144
Manut. Das atividades C.V nº170/PGE-2020 Estadual/PAB
DESTINAÇÃO RECURSOS
0.1.000.9999
Recursos Próprios
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
Indenização e restituição
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
85.819,70
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE ORÇ
12
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção básica
PROGRAMA
0017
Gestão Adm. dos Programas de Apoio a Saúde
AÇÃO
2146
Manut. Das atividades C.V nº209/PGE-2020 Estadual/SVS
DESTINAÇÃO RECURSOS
0.1.000.9999
Recursos Próprios
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
Indenização e restituição
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
166.842,33
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação dos convênios nº 170/PGE/2020 e 209/PGE/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito