GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Concessão de Abono aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando da atribuição que lhe é conferida no Inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica autorizado ao poder Executivo Municipal a conceder o Abono Pecuniário aos Profissionais da Educação em efetivo exercício vinculados a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, aos que estão lotados na sede, anexos, escolas, e creches, em caráter provisório e excepcional.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono Profissionais de Apoio a Educação será de R$ 1.250,00 ( Hum mil e duzentos e cinquenta reais), e terá como fonte de recursos: Recursos do FUNDEB – 30% (trinta por cento), recursos Ordinários e Cota parte da Educação – Recursos do Tesouro Municipal, relativos ao exercício 2022, sendo pago no mês de Janeiro de 2022.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta Lei Complementar todos os Profissionais da Educação, desde que em efetivo exercício na educação básica.
Parágrafo único. Não fazem jus ao abono:
I – Os estagiários da rede municipal de ensino;
II – Os profissionais da educação contemplados no Abono – FUNDEB, exercício 2021;
III – os servidores inativos e pensionistas; e
IV – os servidores não efetivos ocupantes de Cargos Comissionados pertencentes a Secretaria Municipal de Educação;
Art. 3º O abono pecuniário não incorpora, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou vantagens recebidas pelos profissionais da educação, não constitui base de incidência para cálculos de contribuição previdenciária, não gera direito adquirido e a sua duração fica condicionada às disposições financeiras do Município.
Parágrafo Único. É vedada a concessão do benefício referido neste artigo aos servidores que não se encontrem com matrícula ativa e na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação na data do pagamento do Abono constante no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão a contar das dotações consignadas no orçamento de 2022.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal