GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de maio de 2023
LEI Nº 1.472 DE 18 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.472 DE 18 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM, no valor de R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos), visando atender as necessidades Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRET. MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0078
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)
AÇÃO
2009
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. PROGRESSO RURAL
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
105
R$ 84.382, 24
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRET. MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0078
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)
AÇÃO
2009
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. PROGRESSO RURAL
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
104
R$ 84.382,24
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito