GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de março de 2022
LEI Nº 1.323 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.323 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para inclusão de uma nova categoria econômica, no valor total de R$ 140.142,41 (Cento e quarenta mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para inclusão de uma nova categoria econômica no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos-SEMUSP e no orçamento da Secretaria Municipal De Agricultura-SEMAGRI, no valor total de R$ 140.142,41 (Cento e quarenta mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0029
PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, POVO FELIZ
AÇÃO
2047
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSP
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
329
R$ 108.107,41
CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTARIA
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0029
PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, POVO FELIZ
AÇÃO
2047
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSP
CAT.ECONOMICA
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
R$ 108.107,41
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0007
PROGRAMA GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI
AÇÃO
2008
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA
111
R$ 32.035,00
CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTARIA
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0007
PROGRAMA GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI
AÇÃO
2008
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI
CAT.ECONOMICA
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
R$ 32.035,00
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito