GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.293 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.293 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro através do Convenio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no valor de R$ 397.724,56(trezentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no exercício de 2022 na Secretária Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, em atendimento à construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 397.724,56(trezentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CATEGORIA ECON.
2.4.1.8.12.11.00
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL
Total da receita
R$ 350.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0020
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF
AÇÃO
2030
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA
FICHA
242
Total da Anulação
R$ 47.724,56
TOTAL GERAL R$ 397.724,56
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
1035
CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA
Total da suplementação
R$ 397.724,56
TOTAL GERAL
R$ 397.724,56
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da cidadania com o objetivo de construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 350.000,00(trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 47.724,56 (Quarenta e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito