GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.732 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.732 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação orçamentária bem como Excesso de Arrecadação no valor de 413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação orçamentária bem como Excesso de Arrecadação no valor de 413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1354
02
PODER EXECUTIVO
02.38.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FICHA 156
2.4.1.4.99.0.1.24
REM. DE APLIC DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - CAPITAL
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL DA RECEITA
R$ 7.623,71
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1027
PROJETO TCHAU POEIRA RECAPEAMENTO(PAVIMENTAÇÃO)
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
475
R$ 405.960,45
TOTAL
R$ 405.960,45
TOTAL GERAL
413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1194
OBRAS EM ANDAMENTO - CONV N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
413.584,16
TOTAL
R$ 413.584,16
TOTAL GERAL
413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos)
Art. 2º - Fica criada dotação para devolução do saldo do convênio N° 865340/2018/MD/CX.
Art. 3º - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei nº 1.671, de 19 de dezembro de 2024, bem como todos os atos legislativos e normativos derivados de sua aplicação, incluindo, mas não se limitando, à decretos, normativas, portarias e resoluções que dela dependam ou tenham sido editados com base em seus dispositivos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito