PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.807 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.807 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.45.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT
SUPERÁVIT NA RECEITA
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
820.951,90
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
SUPERÁVIT NA RECEITA
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
365.909,69
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.661.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIA
Total da receita
R$1.186.861,59
TOTAL GERAL
1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.45.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
(A SER CRIADA)
EXECUTAR E INCREMENTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DR
2.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14.00
DIÁRIA CIVIL
A SER CRIADA
19.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
87.421,90
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
A SER CRIADA
45.978,63
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
A SER CRIADA
77.854,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.37.00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
A SER CRIADA
10.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
254.450,14
CATEGORIA ECON.
4.4.90.42.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
326.247,23
TOTAL
820.951,90
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.45.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
(A SER CRIADA)
EXECUTAR E INCREMENTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DR
2.661.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
56.714,54
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
A SER CRIADA
2.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
A SER CRIADA
40.800,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.37.00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
A SER CRIADA
19.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
132.680,43
CATEGORIA ECON.
4.4.90.42.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
114.714,72
TOTAL
365.909,69
TOTAL GERAL
1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando incremento nos serviços de Assistência Social promovidos pela SEMASFT.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito