GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.708 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.708 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro estimativo no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro estimativo no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE
1082
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA
1.7.1.3.50.1.1.11
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
150.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$ 150.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA PARL. – SERVIC. DE SAÚDE MENTAL
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
150.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
Art. 2º -A presente Lei cria dotações para execução de recurso de emenda parlamentar para incremento de serviços de saúde mental quanto à implantação do CAPS e ações do setembro amarelo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito