GABINETE DO PREFEITO-GP · 5 de junho de 2017
LEI Nº 843 DE 02 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 843 DE 02 DE JUNHO DE 2017
AUTORIA: VEREADOR BENJAMIM PEREIRASOARES JUNIOR
“DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA JÁ CADASTRADO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS“.
O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os paciente idosos e pessoas com deficiência já cadastrado poderão agendar, por telefone, as suas consultas.
Paragrafo Único. Para fins desta lei, considera- se :
I – Unidade básica de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde ou posto de programa de saúde da família; e
II – idoso igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Art. 2º O agendamento de que se trata esta lei somente será possível nas unidades de saude onde o paciente estiver devidamente cadastra.
Art. 3º O numero de consulta agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 4º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente devera apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do sistema único de saúde SUS.
Art.5º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível a população, material indicativo do conteúdo desta lei.
Art. 6º esta lei entra em vigor na data da sua publicação
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal