PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de março de 2026
LEI Nº 1.871 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.871 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.013
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
2.4.9.9.00.0.0.01
TRANSFERÊNCIAS DO FNHIS ( MCMV ) - TERMO DE COMPROMISSO Nº 974160/2025/MCIDADES/CAIXA
3.250.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.747.0000.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Total da receita
R$ 3.250.000,00
TOTAL GERAL
3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.013
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
SUB-FUNÇÃO
15.482
Habitação Urbana
PROGRAMA
0014
GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO FUNDO DE HABITAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA
CONSTRUIR UNIDADES HABIT– MINHA CASA MINHA VIDA
DR
2.747.0000.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
3.250.000,00
TOTAL
R$ 3.250.000,00
TOTAL GERAL
3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com construção de Unidades Habitacionais para população de baixa renda no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito