GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de março de 2020
LEI N.º 1099 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 20 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1099 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 20 DE MARÇO DE 2020.
“Abre crédito adicional especial para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, na importância de R$ 988.728,59 (novecentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), visando a reforma da unidade de saúde Santa Isabel e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º -Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de Crédito Adicional Especial no PPA no valor de R$ 988.728,59 (novecentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), que tem como meta a reforma da unidade de saúde Santa Isabel, os Recursos são oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312- 00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.4.18.10.1.1.20.00.00
CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL
FICHA 102
TOTAL
R$. 988.728,59
DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10.
SAUDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1035
CV Nº 842361/2016/MS/CX CONST REF. UBS S. IZABEL
Total da Suplementação
R$. 988.728,59
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$. 988.728,59
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO no valor de R$ 988.728,59 (novecentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), que tem como meta a reforma da unidade de saúde Santa Isabel, os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312- 00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.4.18.10.1.1.20.00.00
CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL
FICHA 102
TOTAL
R$. 988.728,59
DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10.
SAUDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1035
CV Nº 842361/2016/MS/CX CONST REF. UBS S. IZABEL
Total da Suplementação
R$. 988.728,59
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$. 988.728,59
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LOA no valor de R$ 988.728,59 (novecentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), que tem como meta a reforma da unidade de saúde Santa Isabel, os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312- 00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.4.18.10.1.1.20.00.00
CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL
FICHA 102
TOTAL
R$. 988.728,59
DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10.
SAUDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1035
CV Nº 842361/2016/MS/CX CONST REF. UBS S. IZABEL
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 988.728,59
Total da Suplementação
R$ 988.728,59
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$. 988.728,59
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA , autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito