GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de julho de 2026
LEI N° 1940,30 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1940,30 DE JULHO DE 2026
“PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DO EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMATIVO, DESTINADO AO REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO, CUMPRIMENTO DO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REFORÇO DAS APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.”
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação Estimativo, destinado ao reforço das dotações orçamentárias para atendimento das despesas com folha de pagamento dos meses de julho a dezembro, cumprimento do regime de pagamento de precatórios e reforço das aplicações constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
CÓDIGOS
RECEITA
ORÇADO
ARRECADADO
SOMA
MÉDIA
ESTIMATIVA
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIV
200.830,19
27.844,20
33.156,77
68.384,44
26.881,94
41.570,57
48.288,16
246.126,08
41.021,01
246.126,08
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAI
1.202,54
6.511,19
146.510,26
5.406,92
30.814,26
3.641,39
19.359,08
212.243,10
35.373,85
212.243,10
1.1.1.3.02.0.1.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - PRINCIPAL
0,00
29.309,04
386.392,50
43.192,45
42.900,33
42.246,59
544.040,91
108.808,18
652.849,09
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
1.414.257,34
426.732,19
281.865,88
318.987,54
516.023,16
498.994,12
456.804,71
2.499.407,60
416.567,93
2.499.407,60
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00
TAXA DE LIC. PARA FUNC. DE ESTAB. COM., IND. E PREST. DE SERV.
643.128,24
2.908,54
172.810,14
68.104,57
156.568,49
27.470,65
307.610,02
735.472,41
122.578,74
735.472,41
1.1.2.2.01.0.1.04.00.00
HABITA-SE
747,85
928,27
928,27
928,27
5.569,62
1.1.2.2.01.0.1.17.00.00
TAXA DA CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO/ MANANCIAL (ÁRE
0,00
1.390,65
421,44
117.233,82
481,71
1.023,58
240,84
120.792,04
20.132,01
120.792,04
1.3.2.1.01.1.1.02.00.00
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- SAUDE
0,00
3.576,64
1.138,63
986,47
5.506,07
6.286,99
17494,8
3498,96
20.993,76
1.3.2.1.01.1.1.08.00.00
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - FMAS
0,00
959,73
918,71
1.054,97
968,10
1.222,42
1.059,99
6.183,92
1.030,65
6.183,92
1.3.2.1.01.1.1.09.00.00
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS
0,00
55.979,08
55.979,08
55.979,08
335.874,48
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00
COTA-PARTE DO ICMS
13.987.478,80
1.791.856,83
961.139,10
1.516.596,72
1.071.135,45
1.257.158,86
1.641.089,77
8.238.976,73
1.373.162,79
5.748.502,07
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
20.917.124,23
2.358.690,90
1.997.701,89
1.200.791,58
1.416.016,87
1.713.448,02
1.805.274,04
10.491.923,30
1.748.653,88
5.212.600,47
1.3.2.1.01.1.1.10.00.00
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO/SUS
0,00
3.178,43
18.470,30
34.113,61
55.762,34
18.587,45
111.524,68
1.3.2.1.01.1.1.11.00.00
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS
0,00
1.234,76
1.297,20
2.531,96
1.265,98
7.595,88
1.3.2.1.01.1.1.19.00.00
REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL
90.396,16
23.383,87
20.260,86
24.861,62
22.246,38
22.000,48
17.347,61
130.100,82
21.683,47
130.100,82
1.3.2.1.01.1.1.23.00.00
REM. DE APLI. DA PREF. - CONVÊNIOS COM A UNIÃO
3.051,56
57.915,65
50.289,00
62.353,29
54.327,52
53.497,91
154.383,30
432.766,67
72.127,78
432.766,67
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00
COTA-PARTE DO IPVA
695.558,16
145.800,19
81.869,96
114.168,27
151.858,05
109.920,48
101.930,71
705.547,66
117.591,28
705.547,66
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
34.448,49
6.370,62
42.979,07
25.014,50
13.844,36
19.318,86
31.458,86
138.986,27
23.164,38
138.986,27
37.988.223,56
4.853.542,99
3.822.808,76
3.910.489,37
3.505.345,21
3.818.307,07
4.724.770,56
24.635.263,96
4.182.155,69
17.323.136,62
02
PODER EXECUTIVO
02.001
GABINETE DO PREFEITO - GAB
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
04.122.0002.2.002
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - GABINETE
20
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
1.312.407,83
04.122.0002.2.002
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - GABINETE
21
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
282.322,92
04.122.0002.2.002
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - GABINETE
23
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
131.137,50
04.122.0002.2.002
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - GABINETE
24
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
55.993,87
SUB-TOTAL
1.781.862,12
02.002
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PGM
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
02.062.0003.2.005
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - PGM
37
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
146.673,15
02.062.0003.2.005
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - PGM
38
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
28.041,40
02.062.0003.2.005
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - PGM
40
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
7.800,00
02.062.0003.2.005
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - PGM
41
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
3.466,67
02.062.0003.0.101
CUSTEAR DESPESAS JUDICIAIS
35
3.3.90.91.00.
SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.0000.0000
1.086.901,79
SUB-TOTAL
1.272.883,01
02.003
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
04.124.0004.2.007
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - CGM
48
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
163.494,89
04.124.0004.2.007
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - CGM
49
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
28.475,41
04.124.0004.2.007
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - CGM
51
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
10.725,00
04.124.0004.2.007
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - CGM
52
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
3.416,67
SUB-TOTAL
206.111,97
02.004
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
04.123.0006.2.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
62
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
252.366,54
04.123.0006.2.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
63
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
80.860,25
04.123.0006.2.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
65
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
37.050,00
04.123.0006.2.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
66
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
8.437,14
SUB-TOTAL
378.713,93
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMES
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
27.812.0009.2.011
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMES
73
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
184.882,67
27.812.0009.2.011
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMES
74
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
40.085,24
27.812.0009.2.011
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMES
76
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
20.258,33
27.812.0009.2.011
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMES
77
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
9.733,70
SUB-TOTAL
254.959,94
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
13.392.0010.2.013
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMUC
85
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
172.390,18
13.392.0010.2.013
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMUC
86
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
45.070,11
13.392.0010.2.013
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMUC
88
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
29.374,58
13.392.0010.2.013
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMUC
89
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
17.358,61
SUB-TOTAL
264.193,48
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SEMCOM
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
04.131.0013.2.016
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL -SEMCOM
99
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
149.778,76
04.131.0013.2.016
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL -SEMCOM
100
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
26.104,26
04.131.0013.2.016
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL -SEMCOM
102
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
17.815,00
04.131.0013.2.016
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL -SEMCOM
103
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
7.450,95
SUB-TOTAL
201.148,97
02.008
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - SML
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
04.122.0015.2.018
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SML
110
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
127.246,69
04.122.0015.2.018
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SML
111
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
28.913,66
04.122.0015.2.018
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SML
113
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
13.261,11
04.122.0015.2.018
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SML
114
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
4.932,28
SUB-TOTAL
174.353,74
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
04.122.0016.2.020
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMOB
127
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
584.590,51
04.122.0016.2.020
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMOB
128
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
191.375,94
04.122.0016.2.020
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMOB
130
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
165.876,12
04.122.0016.2.020
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMOB
131
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
65.097,95
SUB-TOTAL
1.006.940,52
02.010
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SEMUSP
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
15.452.0017.2.023
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSP
140
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
544.576,04
15.452.0017.2.023
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSP
141
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
200.313,54
15.452.0017.2.023
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSP
143
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
176.075,97
15.452.0017.2.023
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSP
144
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
70.113,32
SUB-TOTAL
991.078,87
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
20.122.0018.2.026
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMAGRIC
153
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
132.543,20
20.122.0018.2.026
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMAGRIC
154
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
46.915,38
20.122.0018.2.026
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMAGRIC
156
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
39.130,00
20.122.0018.2.026
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMAGRIC
157
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
14.733,33
SUB-TOTAL
233.321,91
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
04.122.0005.2.040
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMG
169
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
2.093.715,58
04.122.0005.2.040
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMG
170
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
461.511,17
04.122.0005.2.040
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMG
172
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
261.846,00
04.122.0005.2.040
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMG
173
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
137.129,50
SUB-TOTAL
2.954.202,25
02.017
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
23.695.0008.2.032
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SETES
224
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
186.033,10
23.695.0008.2.032
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SETES
225
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
44.521,21
23.695.0008.2.032
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SETES
227
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
13.650,00
23.695.0008.2.032
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SETES
228
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
4.315,22
SUB-TOTAL
248.519,53
02.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
18.542.0011.2.029
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMA
247
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
247.110,65
18.542.0011.2.029
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMA
248
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
83.973,03
18.542.0011.2.029
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMA
250
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
45.223,75
18.542.0011.2.029
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMA
251
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
18.633,33
SUB-TOTAL
394.940,76
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
10.122.0019.2.064
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSA
355
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0015.1002
2.293.800,96
10.122.0019.2.064
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSA
356
3.1.90.13.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0015.1002
1.295.282,93
10.122.0019.2.064
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSA
357
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0015.1002
843.752,25
10.122.0019.2.064
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSA
358
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0015.1002
172.186,36
10.122.0019.2065
GERIR E COORDENAR A SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUSA/FMS
365
3.3.90.39.00.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0015.1002
1.000.000,00
SUB-TOTAL
5.605.022,50
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
12.122.0021.2.084
ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS
443
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0025.1001
50.000,00
12.122.0021.2.084
ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS
445
3.3.90.49.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0025.1001
22.000,00
12.361.0021.2.088
PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR
456
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0025.1001
400.000,00
12.122.0021.2086
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED
452
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.0025.1001
882.883,13
SUB-TOTAL
1.354.883,13
TOTAL GERAL
17.323.136,63
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias destinadas ao reforço das despesas com folha de pagamento dos meses de julho a dezembro de 2026, ao cumprimento das obrigações decorrentes do pagamento de precatórios e ao atendimento das aplicações constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme demonstrado em memória de cálculo e em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito