CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI · 26 de janeiro de 2022
PROMULGAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA 007/CMCJ/2021 AO PROJETO DE LEI 1.228/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROMULGAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA 007/CMCJ/2021 AO PROJETO DE LEI 1.228/2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais. Em conformidade com Art. 153, § 6º do Regimento Interno, e Art. 72 § 1º b e § 3º,§ 5º da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO. FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO, em deliberação soberana, aprovou e é promulgada a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 07/CMCJ/2021: Modifica a lei orçamentaria anual LOA 2022. Altera a relação das fichas da receitado projeto de Lei Ordinária nº.1.228.Autoria do executivo Municipal
AUTORIA: Comissão Permanente de Segurança Pública, Defesa do Consumidor, Defesa da Criança, Adolescente, Mulher, Idosos, Direitos Humanos e Cidadania
Art. 1º Os anexo do Projeto de Lei nº 1.228/2021 passa a ter alterada a seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMSU
Código 06.181.0035.2052 – Gestão Adm. Da SEMU
Categoria econômica: 31.90.11.00 – venc. e vantagens fixas – pessoal
Valor: R$ 1.180.390,96 (hum milhão, cento e oitenta mil, trezentos e noventa reias e noventa e seis centavos)
Categoria econômica: 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Valor: R$ 295.085,24 (duzentos e noventa e cinco mil, oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
Valor total: R$ 1.475.476,20
Justificativa:
Com relação à legalidade e constitucionalidade da emenda ora apresentada, tem-se: a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento criado pela Constituição Federal justamente para possibilitar a intervenção do Poder Legislativo no Orçamento Público.
Para isso foi reduzida a seguinte dotação:
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.16.00 – FUNDO MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA
Código 18.541.0039.2056 – Gestão do Programa EcoCandeias
Categoria econômica: 44.90.52.00 – aquisição de mat. permanente
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.18.00 – SEC. MUN. DE DESENV. URBANO E REG. FUND. - SEMDUR
Código 04.122.0048.2089 – Gestão Adm. Da SEMDUR
Código 15.451.0052.2092 – Gestão Operecional do Prog. Via Livre
Código 16.482.0046.2087 – Gestão do Prog. Regulariza Candeias
Código 18.542.0049.2090 – Gestão Operacional do Prog. Cidade Ver
Código 23.695.0051.1013 – Construção da Orla Rio Candeias
Código 25.752.0050.2091 – Gestão Operecional do Prog. Imumina Candeias
Categoria econômica: 33.90.30.00 – material de consumo
Valor: R$ 250.254,18 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos)
Categoria econômica: 44.90.51.00 – obras e instalações
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Categoria econômica: 44.90.52.00 – aquisição de mat. permanente
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Valor total retirado: 650.254,18
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.06.00 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Código 04.122.0007.2008 – Gestão Administrativa da SEMAGRI
Categoria econômica: 33.90.30.00 – material de consumo
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Categoria econômica: 33.90.36.00 – outros serviços de terceiro.PF
Valor: R$ 134.524,13 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos).
Categoria econômica: 33.90.39.00 – outros serviços de terceiro.PJ
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Categoria econômica: 44.90.52.00 – aquisição de mat. permanente
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Valor total retirado: 584.524,13
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.03.00 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM
Código 04.124.0004.2006 – Coordenação das Ativ. Do Controle Interno
Categoria econômica: 33.90.30.00 – material de consumo
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Categoria econômica: 33.90.33.00 – despesa com passagem e locomoção
Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Categoria econômica: 33.90.36.00 – outros serviços de terceiro.PF
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Categoria econômica: 33.90.39.00 – outros serviços de terceiro.PJ
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Categoria econômica: 44.90.52.00 – aquisição de mat. permanente
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Valor total retirado: 46.000,00
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
Código 04.122.0002.2002 – Gestão do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Categoria econômica: 33.90.39.00 – outros serviços de terceiro.PJ
Valor: R$ 44.647,89 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavoss)
Valor total retirado: 44.647,89
Os R$ 1.475.476,20
( hum milhão quatrocentos e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte centavos) retirados das Secretarias acima citadas foram transportados para a rubrica SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMSU que trata da segurança prestam importante e necessário trabalho, buscando garantir a estabilidade dos setores econômicos onde necessitam.
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Candeias do Jamari- RO, 25 de janeiro de 2022.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA.
Presidente/CMCJ/2022
PAULO MACARIO DA SILVA.
Vice-Presidente/CMCJ/2022
JUCILENE MARQUES MORAES
1ª Secretaria/CMCJ/2022
EDCARLOS DOS SANTOS
2º Secretario/CMCJ/2022