PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.532 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.532 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 2.147.970,00 (dois milhões e cento e quarenta e sete mil e novecentos e setenta reais) ”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 2.147.970,00 (dois milhões e cento e quarenta e sete mil e novecentos e setenta reais) em diversos setores da prefeitura municipal. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.25.00
SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA - SEMASF
SUB-FUNÇÃO
08.122
Administração Geral
PROGRAMA
0094
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
237
50.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
238
47.100,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
236
4.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
235
26.000,00
Total da anulação
R$ 127.100,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.25.00
SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA - SEMASF
SUB-FUNÇÃO
08.122
Administração Geral
PROGRAMA
0094
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.94
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTAS
231
21.000,00
Total da anulação
R$ 21.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0058
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
40
37.300,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
41
60.000,00
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
43
20.800,00
Total da anulação
R$ 118.100,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.03.00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
SUB-FUNÇÃO
04.124
Controle Externo
PROGRAMA
0060
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
67
12.000,00
Total da anulação
R$ 12.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0061
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
81
20.000,00
Total da anulação
R$ 20.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRETARIA MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE-SEMAM
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0077
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
102
214.725,20
Total da anulação
R$ 214.725,20
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRETARIA MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE-SEMAM
SUB-FUNÇÃO
20.608
Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA
0078
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)
AÇÃO
2009
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. PROGRESSO RURAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
104
443.400,00
Total da anulação
R$ 443.400,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRETARIA MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE-SEMAM
SUB-FUNÇÃO
20.608
Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA
0080
PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL
AÇÃO
2011
GESTÃO ADMINT. DO PROGRAMA TERRA FERTIL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
108
210.000,00
Total da anulação
R$ 210.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.28.00
SECRETARIA MUN. DE SEG. URBANA E TRÂNSITO-SEMSET
SUB-FUNÇÃO
06.181
Policiamento
PROGRAMA
0093
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
444
7.500,00
Total da anulação
R$ 7.500,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR. URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
118
148.474,80
Total da anulação
R$ 148.474,80
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0061
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
74
100.000,00
Total da anulação
R$ 100.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.24.00
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENV. ECONÔMICO-SEMDES
SUB-FUNÇÃO
13.122
Administração Geral
PROGRAMA
0070
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
161
101.000,00
Total da anulação
R$ 101.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
Administração Geral
PROGRAMA
0103
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
450
16.500,00
Total da anulação
R$ 16.500,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0106
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2125
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
487
104.300,00
Total da anulação
R$ 104.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0103
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA-FMS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
453
18.600,00
Total da anulação
R 18.600,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE -APS
AÇÃO
2120
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
472
9.900,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
473
181.300,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
505
17.080,00
Total da anulação
R$ 208.370,000
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0106
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2126
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
491
22.900,00
Total da anulação
R$ 22.900,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA
0107
PROGRAMA MUNICIPAL EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE CANDEIAS DO JAMARI
AÇÃO
2133
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
503
41.000,00
Total da anulação
R$ 41.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0061
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
83
213.000,00
Total da anulação
R$ 213.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 2.147.970,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.25.00
SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA - SEMASF
SUB-FUNÇÃO
08.122
Administração Geral
PROGRAMA
0094
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
229
2.500,00
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
230
120.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
232
18.500,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
233
7.100,00
Total da suplementação
R$ 148.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0103
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
463
139.400,00
Total da suplementação
R$ 139.400,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE -APS
AÇÃO
2122
INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR 95% - ACS
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
475
100.000,00
Total da suplementação
R$100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA
0107
PROGRAMA MUNICIPAL EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE CANDEIAS DO JAMARI
AÇÃO
2131
INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AO MUNICÍPIO - ACE
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
500
32.000,00
Total da suplementação
R$ 32.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE -APS
AÇÃO
2121
PISO DE ATENÇÃO À SAÚDE - PAB
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
474
353.270,00
Total da suplementação
R$ 353.270,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0058
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
32
187.800,00
CATEGORIA ECON.
3.3.9046
AUXÍLIO TRANSPORTE
35
16.900,00
CATEGORIA ECON.
3.3.9049
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
36
1.000,00
Total da suplementação
R$ 205.700,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.03.00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
SUB-FUNÇÃO
04.124
CONTROLE EXTERNO
PROGRAMA
0060
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
59
35.500,00
CATEGORIA ECON.
3.3.9049
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
62
1.300,00
Total da suplementação
R$ 36.800,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0061
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
73
203.200,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
76
11.700,00
Total da suplementação
R$214.900,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0077
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
93
137.600,00
CATEGORIA ECON.
3.3.9046
AUXÍLIO TRANSPORTE
95
5.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
97
2.700,00
Total da suplementação
R$ 145.300,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
117
339.200,00
CATEGORIA ECON.
3.3.9046
AUXÍLIO TRANSPORTE
120
20.700,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
121
5.600,00
Total da suplementação
R$ 365.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.27.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEMPH
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0108
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
407
57.300,00
Total da suplementação
R$ 57.300,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.28.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO - SEMSET
SUB-FUNÇÃO
06.181
POLICIAMENTO
PROGRAMA
0093
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
435
320.700,00
CATEGORIA ECON.
3.3.9046
AUXÍLIO TRANSPORTE
438
15.800,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
439
13.200,00
Total da suplementação
R$ 349.700,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ R$ 2.147.970,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS)
Art. 2º - Os valores descritos no artigo anterior desta lei correspondem à cobertura orçamentária da segunda parcela do décimo terceiro salário da Secretaria de Saúde, assim como outros setores da prefeitura municipal.
Art. 3º - As secretarias GABINETE DO PREFEITO, PGM, CGM, SEMEG, SEMAM, SEMINF, SEMDES, SEMASF, SEMPH e SEMSET estão por meio desta lei recebendo recursos orçamentários para custear suas respectivas folhas de pagamento quanto ao mês de DEZEMBRO/2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino