GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de março de 2022
LEI Nº 1.324 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.324 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a adequação na LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento, no valor de R$ 46.720,00(Quarenta e seis mil setecentos e vinte reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a adequação na LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para remanejamento e alocação no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos-SEMUSP, no valor de R$ 46.720,00(Quarenta e seis mil setecentos e vinte reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP
SUB-FUNÇÃO
15.452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
0030
PROGRAMA MUN. CANDEIAS MAIS LIMPO.
AÇÃO
2048
GESTÃO ADM. PROG. MUN.CANDEIAS MAIS LIMPO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.90.00
MATERIAL DE CONSUMO
330
R$ 46.720,00
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP
SUB-FUNÇÃO
15.452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
0030
PROGRAMA MUN. CANDEIAS MAIS LIMPO.
AÇÃO
2048
GESTÃO ADM. PROG. MUN. CANDEIAS MAIS LIMPO.
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
332
R$ 46.720,00
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a adequação na LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito