GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de abril de 2022
LEI Nº 1.332 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.332 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$. 202.057,09 (duzentos e dois mil cinquenta e sete reais e nove centavos).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$. 202.057,09 (duzentos e dois mil cinquenta e sete reais e nove centavos), através de recursos provenientes do Co-Financiamento da Atenção Primária à Saúde- APS, Resolução nº491/2021/SESAU-CIB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
17.24.50.01.01
TRANSF. COFINANCIAMENTO RES. Nº491/2021/SESAU-CIB
Total da receita
R$ 202.057,09
TOTAL GERAL R$ 202.057,09
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0055
PROG. MUN. DE FORT. GEST. ATENÇÃO PRIM. SAÚDE - APS.
AÇÃO
1050
CO-FINANCIAMENTO ATENÇÃO BÁSICA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 191.246,96
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA
R$ 10.800,00
(Fichas a serem criada Automaticamente pelo Sistema)
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 202.057,09
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior serão proveniente do Co-Financiamento da Atenção Primária à Saúde- APS, Resolução nº491/2021/SESAU-CIB, no valor de valor de R$. 202.057,09 (duzentos e dois mil cinquenta e sete reais e nove centavos).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito