PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de abril de 2024
LEI Nº 1.567 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.567 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 7.090,71 (sete mil, noventa reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 7.090,71 (sete mil, noventa reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1292
02
PODER EXECUTIVO
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
FICHA 114
1.9.9.9.99.2.1.01
OUTRAS RECEITAS- PRIMÁRIAS- PREFEITURA
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.500.0000
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Total da receita
R$ 4.517,76
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1292
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
FICHA 24
1.3.2.1.01.0.1.06
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.500.0000
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Total da receita
R$ 2.572,95
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.02.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUB-FUNÇÃO
02.062
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÃO
2005
GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.500.0000
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.2.500.0000
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
520
4.517,76
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
521
2.572,95
Total da suplementação
7.090,71
TOTAL
R$ 7.090,71
Art. 2º - A presente Lei cria dotações para atender demandas com as despesas com honorários advocatícios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino