PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.736 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.736 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro excesso de arrecadação no valor de 1.276.889,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro excesso de arrecadação no valor de 1.276.889,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
FICHA
2.4.1.4.99.0.1.11
PRAÇA 13 DE FEVEREIRO - CONVÊNIO Nº 941268/2023
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 259.289,00
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
FICHA 159
2.4.1.4.99.0.1.11
PRAÇA 13 DE FEVEREIRO - CONVÊNIO Nº 941268/2023
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.017.600,00
TOTAL GERAL
1.276.889,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT DAS ATIV -CONVÊNIO Nº 941268/2023 - PRAÇA 13 DE FEVEREIRO
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
259.289,00
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
1.017.600,00
TOTAL
R$ 1.276.889,00
TOTAL GERAL
1.276.889,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento para Ampliação e Revitalização de praça pública (Praça 13 de fevereiro).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito