PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de março de 2026
LEI Nº 1.876 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.876 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA
2.4.1.1.51.0.0.01
AQUISIÇÃO DE VAN 0KM - REPASSE FUNDO A FUNDO
390.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Total da receita
R$ 390.000,00
TOTAL GERAL
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR VAN PARA A SEMUSA
DR
2.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
390.000,00
TOTAL
R$ 390.000,00
TOTAL GERAL
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de van para atendimento dos serviços de saúde em Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito