GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de abril de 2017
LEI N.º 825 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 825 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
de 30 de Março de 2017.
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual, e na lei de diretrizes orçamentárias, e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 49.550,05 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e cinco centavos), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, LDO e LOA no Exercício de 2017 para abrir um crédito adicional especial, na Secretária Municipal de Saúde – SEMSAU no valor deR$ 49.550,05 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e cinco centavos) Destinados a realização de obras de Construção de Unidade Básica de Saúde UBS. Através do Convenio nº 8474485000/1100-04/MSAUDE, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.011.00 – Sec. Mun. de Saúde - SEMSAU
Categoria Econômica:2.4.71.01.04.00.00.00 – CONSTRUÇÃO UBS FLOR DA AMAZONIA
Ficha: 149
DESPESAS
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.011.00 – Sec. Mun. de Saúde - SEMSAU
Função: 10–Saúde
Sub-Função: 301–Atenção Básica
Programa: 0012 – Programa Municipal de Atenção a Saúde
Projeto::1095 – CONST UBS FLOR DA AMAZÔNIA – CV nº 8474485000/1100-04/MSAUDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$49.550,05
Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério da Saúde), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse será Através do Convenio nº 847448000/112001/MSAUDE, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari o Ministério da Saúde, tendo por objeto Construção de UBS no Assentamento Flor da Amazônia, no Valor de R$ 49.550,05 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e cinco centavos)
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito