GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 1.382 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.382 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 12.042,65 (doze mil e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 12.042,65 (doze mil e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), visando atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.02.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
02.062
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO GEST. PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.
AÇÃO
2005
GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPIO
CAT.ECONOMICA
3.1.90.94.00
INDENIZALÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS
47
R$ 12.042,65
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 12.042,65 (DOZE MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.02.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
02.062
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÃO
2005
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
57
R$ 12.042,65
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 12.042,65 (DOZE MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito