PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.868 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.868 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
5.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
24125091030000
OBRAS EM ANDAMENTO DA QUADRA DA ESCOLA JONATHAS COELHO NEIVA
164.047,56
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.569.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
Total da receita
R$ 164.047,56
TOTAL GERAL
164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
5.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0021
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA - MAIS ACESSO E OPORTUNIDADE
AÇÃO
A SER CRIADA
CONSTRUIR QUADRA ESCOLAR – TERMO DE COMPROMISSO 7473/2013/FNDE
DR
1.569.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
164.047,56
TOTAL
R$ 164.047,56
TOTAL GERAL
164.047,56 (Cento e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com finalidade de custear as despesas para o término da obra da Quadra da Escola Jonatas Coelho Neiva.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito