PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de junho de 2024
LEI Nº 1.590 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.590 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1361
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
FICHA 137
2.4.2.2.99.0.1.01
OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022
7.885,16
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 7.885,16
TOTAL GERAL
7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
AÇÃO
A SER CRIADA
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - CONVÊNIO Nº519/PGE-2022
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
7.885,16
TOTAL
R$ 7.885,16
TOTAL GERAL
7.885,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com restituição de valores remanescentes do convênio nº CONVÊNIO Nº519/PGE-2022 – entre o município de Candeias do Jamari e concedente, o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino