PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.570 DE 29 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.570 DE 29 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 47.990,22 (quarenta e sete mil e novecentos e noventa reais e vinte e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 47.990,22 (quarenta e sete mil e novecentos e noventa reais e vinte e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1357
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 166
2.4.1.9.51.0.1.00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
47.990,22
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.706.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Total da receita
R$ 47.990,22
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.06.00
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0007
PROGRAMA 007 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI
AÇÃO
1155
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - ME/SEGOV CALCALHADEIRA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
523
47.990,22
TOTAL
R$ 47.990,22
Art. 2º - A presente Lei cria dotações para aquisição de material permanente descrito como Calcareadeira (distribuidor de fertilizantes e corretivos), assim, atendendo demandas da população rural do município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino