GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR 663/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR 663/2012
De 31 de Dezembro de 2012.
“Fica alterado a Lei 285 de 09 de abril de 2003, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências”.
OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 7º da Lei Complementar nº 285/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - A administração do Município de Candeias do Jamari é exercida pelo Prefeito, usando a estrutura estatuída nesta lei, composta pelos seguintes órgãos e suas divisões:
I – Gabinete do Prefeito
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09) Administrador Distrital do Distrito de Triunfo - CCD - 4
10) Administrador de Vila Nova Samuel - CCD – 5
§ 1º Administrador Distrital de Triunfo passará a receber subsídios a partir de 1º janeiro de 2013, através do CCD-4.
§ 2º Administrador de Vila Nova Samuel passará a receber seus vencimentos a partir de 1º janeiro de 2013, através do CCD-5.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a parti de 1º janeiro de 2013.
OSVALDO SOUSA
Prefeito