GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de maio de 2020
LEI Nº 1.121 CANDEIAS DO JAMARI, 13 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.121 CANDEIAS DO JAMARI, 13 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, de Emenda Parlamentar na importância de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação por Emenda Parlamentar no exercício de 2020, do Senador Confúcio Moura no valor de R$ 400.000,00 e o Deputado Federal Leo Morais o Valor R$ 100.000,00, no orçamento vigente, com o Objetivo de Incrementar o Piso de Atenção Básica de Saúde – PAB-COVID 19, nas Ações de enfrentamento do Covid 19 na ABS do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, no montante de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 500.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2137
MANUT ATIV – PAB COVID 19/EMEND PARLAM
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 500.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 500.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação por Emenda Parlamentar no exercício de 2020, do Senador Confúcio Moura no valor de R$ 400.000,00 e o Deputado Federal Leo Morais o Valor R$ 100.000,00, no orçamento vigente, com o Objetivo de Incrementar o Piso de Atenção Básica de Saúde – PAB-COVID 19, nas Ações de enfrentamento do Covid 19 na ABS do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, no montante de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 500.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2137
MANUT ATIV – PAB COVID 19/EMEND PARLAM
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 500.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 500.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação por Emenda Parlamentar no exercício de 2020, do Senador Confúcio Moura no valor de R$ 400.000,00 e o Deputado Federal Leo Morais o Valor R$ 100.000,00, no orçamento vigente, com o Objetivo de Incrementar o Piso de Atenção Básica de Saúde – PAB-COVID 19, nas Ações de enfrentamento do Covid 19 na ABS do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, no montante de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 500.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2137
MANUT ATIV – PAB COVID 19/EMEND PARLAM
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FILHA 491)
R$ 300.000,00
3.3.90.39
OUT SERV TERC P JURIDICA (FILHA 491)
R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 500.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 500.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação , autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito